Condições Gerais
1.1. A entidade Fundação Gaspar Frutuoso, FP com sede na Rua da Mãe de Deus – Campus Universitário de Ponta Delgada, 9500-321 no concelho de Ponta Delgada matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 512.058.407, e com capital social de zero euros, responsável pelo website www.sonda.uac.pt, doravante abreviadamente designada por “Entidade Titular do Website”.
1.2. O utilizador manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações, pelo facto de utilizar o serviço disponibilizado pela Entidade Titular do Website.
1.3. Nos Termos e Condições aqui mencionados, sempre que forem utilizados os termos “nós” ou “nosso”, referimo-nos a Entidade Titular do Website ou www.sonda.uac.pt. Sempre que utilizarmos “você” ou “seu”, referimo-nos a qualquer pessoa que utiliza o www.sonda.uac.pt.
1.4. Ao aceder e utilizar este website está sujeito aos Termos e Condições seguintes, assim como à nossa Política de Privacidade. Ao navegar no website, o utilizador concorda em agir em conformidade com estes Termos e Condições e Política de Privacidade. Caso não concorde com o seu conteúdo, o utilizador não está permitido aceder e utilizar o website, devendo terminar o acesso e/ou a utilização imediatamente.
1.5. O cliente deverá ler atentamente os Termos e Condições cada vez que aceder ao site.
1.6. Se violar qualquer um dos termos aqui incluídos, o seu direito de aceder e utilizar este website será terminado imediatamente.
1.7. O conteúdo deste site está protegido por direitos de autor e são da propriedade da Entidade Titular do Website. Não é permitido usá-lo, de forma alguma, sem o nosso consentimento.
2. ORÇAMENTO
2.1. Qualquer orçamento enviado é válido por 30 dias, a contar da data de envio, podendo ser sujeito a revisão após esse prazo.
2.2. Na eventualidade de se verificar algum erro no orçamento enviado, à Entidade Titular do Website reserva-se no direito, durante a sua validade (30 dias), de o retificar.
2.3. Qualquer alteração a pedido do cliente, serviço ou despesa que não estava expressa no orçamento inicial, tem um custo adicional.
3. DIREITOS DE AUTOR, PROPRIEDADE E COPYRIGHT
3.1. Todos os conteúdos deste site, que inclui textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudios, fotografias e outros elementos, estão protegidos pela lei, ao abrigo do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar os conteúdos de forma alguma, para nenhum propósito público ou comercial, sem o nosso prévio e expresso consentimento por escrito.
3.2. Os conteúdos deste site estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos de Propriedade Industrial, pela Lei da Criminalidade Informática e são propriedade da Entidade Titular do Website.
3.3. Os Direitos de Autor sobre o Trabalho apenas serão propriedade do cliente, quando finalizados, aprovados e pagos na totalidade.
3.4. Reservamo-nos no direito de não fornecer ao cliente os ficheiros editáveis, tipos de letra ou outras ferramentas e software necessário à produção dos trabalhos.
3.5. A Entidade Titular do Website reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução, difusão ou exploração comercial não autorizada de textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros elementos, que não tenham sido alvo de transmissão de propriedade ao cliente.
3.6. O cliente é responsável por assegurar que os materiais por si fornecidos para execução dos trabalhos não infringem quaisquer Direitos de Autor ou de Propriedade Industrial de terceiros e por quaisquer danos causados à Entidade Titular do Website, pela indevida utilização dos mesmos.
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Entidade Titular do Website disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expôr a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer às entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
5. USO PERMITIDO/ATIVIDADES PROIBIDAS
Apenas é permitido o acesso e utilização deste website para funções pessoais e não comerciais, ou seja, que o site deve ser só acedido e utilizado por indivíduos privados ou por uma empresa que pretenda adquirir os nossos serviços/produtos ou empresas em sua representação.
Estão proibidas quaisquer actividades que sejam consideradas por nós como inapropriadas e/ou que sejam suscetíveis de serem ilegais de acordo com a legislação aplicável a este site, incluindo, mas não limitado a:
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8. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A Entidade Titular do Website e o utilizador deste site aceitam, sem reservas, que qualquer diferendo ou litígio resultante do uso deste site será regido pela lei portuguesa.
Última atualização a: 31/08/2022